O Palácio do Planalto determinou ontem a divulgação dos salários dos servidores do governo federal com base na Lei de Acesso à Informação Pública, mas Legislativo e Judiciário ainda não decidiram como agir.

No dia em que o Poder Executivo divulgou decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação e determina a publicação dos salários de servidores, Legislativo e Judiciário ainda não decidiram o que fazer. Ontem, os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, anunciaram que vão aguardar a execução da medida pelo governo, antes de anunciar se seguirão pelo mesmo caminho. Mas o assunto é polêmico e pode levar a uma batalha nos tribunais para manter os vencimentos sob sigilo.

O regulamento da lei para o governo federal, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), determina que todos os rendimentos de servidores da ativa, desde o salário-base até o conhecido jeton pago a membros de conselhos de estatais, sejam publicados. A regra diz que serão públicos os ganhos de "ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, como proventos de aposentadorias e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada".

Mas a publicação dos salários no Executivo só deve ocorrer, no mínimo, a partir da semana que vem, quando o Ministério do Planejamento finalizar o texto de orientação aos demais órgãos públicos sobre como o valor deve ser divulgado. Os dados ainda serão extraídos do sistema que roda os salários para publicação no Portal da Transparência. O Executivo tem 934 mil servidores da ativa, dos quais 567 mil são civis. Nos três Poderes, o teto do funcionalismo é de R$ 26.700, mas um grupo de servidores no Legislativo e no Judiciário recebe salários maiores, amparados em decisões judiciais. No Executivo, existe um mecanismo automático para travar os salários que furam o teto.

No Judiciário e no Legislativo, entretanto, a polêmica está garantida e dirigentes dos dois Poderes já declararam que a publicação de salário pode ferir a intimidade dos servidores. A própria assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou ao GLOBO na quarta-feira que o tema suscitará debates dos tribunais e que a publicação de salários pode até mesmo comprometer a segurança pessoal de funcionários públicos. No Senado, a direção compreende que há amparo legal para a não divulgação de salários, mas, oficialmente, a versão é que a Casa deve esperar a aplicação da regra pelo Executivo para tomar sua própria decisão.

"O Senado Federal vai esperar pela publicação do ato do Ministério do Planejamento para então convocar a Mesa Diretora e se pronunciar definitivamente sobre o tema, à luz da legislação vigente".

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), é outro que levanta a dúvida jurídica: - É uma discussão extremamente técnica. É necessário olhar todos os aspectos jurídicos. Uma coisa é divulgar os salários dos comissionados, outra é (divulgar os) dos funcionários de carreira - disse Maia à Agência Câmara.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, defendeu a publicidade dos salários dos servidores do Judiciário. Ele não especificou se a divulgação das remunerações que ele defende atingiria também ministros, desembargadores e juízes. Ayres Britto ressaltou que se trata de uma posição pessoal e que o assunto será discutido com os demais ministros da Corte.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também comentou a polêmica, e preferiu a cautela. Para Gurgel, apesar da letra da lei ser explícita sobre a transparência ampla e irrestrita, a questão dos salários não está pacificada.

- A vigência da lei é recentíssima e isso tem que ser, enfim, devidamente analisado. Em princípio, o que a lei pretende é a transparência mais ampla, irrestrita, mas no caso específico é preciso examinar - afirmou Gurgel.

No entendimento do controlador-geral da União, Jorge Hage, a publicação dos rendimentos é legítima e não afeta a intimidade dos servidores. Ele explica que detalhes do contracheque, como dívidas com desconto em folha e outros encargos, não serão divulgados. Portanto, os dados confidenciais estariam preservados.

A publicação do salário entra no rol das chamadas ações de transparência, em que cada órgão indica espontaneamente uma série de informações, como despesas, licitações, contratos, convênios e perguntas frequentes.

O professor de Direito Público da UnB Mamede Said diz que o sigilo é a exceção. Ele lembra que deve prevalecer o princípio da publicidade, salvo em situações que envolvam a segurança da sociedade e do Estado - o que não é o caso do salário dos funcionários públicos. Para ele, seria importante divulgar uma lista de cargos e vantagens, e outra com todos os funcionários e seus cargos, funções ou benefícios para efeito de cruzamento.

- Não tem que exigir ato sigiloso, ato secreto. Isso é coisa absolutamente excepcional - defendeu Said.

O Globo 18/05/2012  

Agências Reguladoras: Servidores defendem Carreira de Regulação e governo fala sobre Carreiras e Cargos Largos

A Condsef participou de uma reunião nesta quinta-feira no Ministério do Planejamento que contou também com a participação do Sinagências para negociar uma Carreira de Regulação para servidores das Agências Reguladoras. A secretária adjunta de Relações do Trabalho, Marcela Tapajós, abriu a reunião reconhecendo que a discussão sobre esta carreira não é nova no governo. As entidades reforçaram que mesmo dentro da própria política defendida pelo governo não deve haver problemas para a criação de uma Carreira Única de Regulação para os servidores das Agências. Os representantes da categoria questionaram ainda qual seria o grau de governabilidade da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) para garantir a manutenção do que foi negociado em outras instâncias do governo.

Frente aos debates que colocaram de um lado servidores defendendo uma Carreira de Regulação e governo falando sobre Carreiras e Cargos Largos, ficou definido que duas reuniões serão realizadas no dia 15 de junho. Uma de manhã para discutir a proposta de Carreira de Regulação e outra à tarde com argumentações do governo sobre Carreiras e Cargos Largos e seu modelo de remuneração.
No dia 28 de junho ficou pré-agendada outra reunião para tentar concluir as discussões que permeiam a carreira e remuneração dos servidores das Agências Reguladoras.

Condsef 18/12/2012  

Contribuição de inativos pode ser revista, diz secretário da Previdência.

O secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo José Rolim, disse nesta quinta-feira aos deputados da Comissão de Seguridade Social e Família que é possível discutir ajustes na regra que criou a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos.

Rolim participou de audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de 11% sobre os benefícios dos servidores públicos inativos que excedem o teto do INSS de R$ 3916,00. Pelo substitutivo aprovado em comissão especial, a contribuição teria um desconto de 20 pontos percentuais ao ano a partir dos 61 anos de idade até ser zerada aos 65 anos.

A contribuição dos inativos foi defendida pelo secretário. Segundo ele, a intenção é compensar o fato de que muitos servidores contribuíram pouco com a previdência pública ou aproveitaram o tempo como celetistas para receber proventos integrais na aposentadoria.

Injustiças
No entanto, disse, quem obteve seu primeiro emprego no serviço público após a reforma, em 2003, vai contribuir a vida toda com 11% e ainda assim será descontado na aposentadoria, o que, para ele, é injusto. “Não concordamos com a mera extinção da contribuição, mas entendemos que é viável um debate sobre a questão. A contribuição é justa e necessária, porém eu entendo que cria algumas injustiças e leva algumas pessoas a contribuir de fato muito mais tempo do que seria necessário para pagar os seus benefícios”, argumentou O deficit da previdência pública federal em 2011, segundo Rolim, foi de R$ 54 bilhões. Mas a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) apura um superávit de R$ 77 bilhões, pois contabiliza todas as receitas e despesas da seguridade social.

Mobilização
O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que coordenou a audiência, disse que as entidades de aposentados têm que se mobilizar para pressionar os deputados a votar a PEC em Plenário. Ele lembrou a mobilização feita pelas redes sociais para a aprovação da PEC 270/08, que tratou da aposentadoria por invalidez do servidor público. “Usamos essa estratégia e a PEC 270 deslanchou e foi aprovada de maneira supreendentemente célere no ano passado”, lembrou.

Agência Câmara de Notícias 18/05/2012  
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